Educação bilíngue e sustentabilidade são foco de novas leis em SC
O governo de Santa Catarina sancionou três importantes leis que impactam diretamente a educação e a administração pública no estado. Entre elas, destacam-se a Lei 19.031/2024, que garante acesso à educação bilíngue para estudantes com deficiência, e a Lei 19.029/2024, que cria o Concurso Escola Sustentável.
Lei 19.031/2024: Educação bilíngue para estudantes com deficiência
A Lei 19.031/2024, de autoria do deputado Estêner Soratto (PL), assegura que a rede pública estadual de ensino ofereça educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Língua Portuguesa escrita a todos os estudantes com deficiência.
- Educação bilíngue em Libras e Português escrito
- Desde a educação infantil até a superior
- Professores bilíngues, preferencialmente surdos, nos anos iniciais
Lei 19.029/2024: Concurso Escola Sustentável
A Lei 19.029/2024, proposta pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), institui o Concurso Escola Sustentável, que será realizado a cada dois anos para promover a conscientização ambiental e o uso de fontes de energia limpa nas escolas.
- Concurso bienal entre escolas públicas e privadas
- Foco em fontes alternativas de energia e consumo responsável
- Troféus para alunos vencedores e Selo Escola Sustentável para a escola
Lei 19.030/2024: Contagem de prazos administrativos em dias úteis
A Lei 19.030/2024, do deputado Volnei Weber (MDB), altera a contagem de prazos dos processos administrativos estaduais para dias úteis, exceto em casos de licitações e processos urgentes.
- Contagem de prazos em dias úteis
- Alinhamento com a legislação processual vigente no país
- Maior segurança para os cidadãos catarinenses
